Resumo
REQUERIMENTO N° 001/2024 - EXMO. SR. JETRO LIMA DOS SANTOS - REQUEIRO À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO E SOBERANO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 125 § 3 0, ITEM VI DO REGIMENTO INTERNO, A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N O E-004/2024 - QUE "REVOGA OS INCISOS 1 E 11 DO ARTIGO 10, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DO ARTIGO 53 E AO DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL