Resumo
REQUERIMENTO N° 003/2024 - EXMO. SR. JETRO LIMA DOS SANTOS - REQUEIRO À MESA, NA FORMA REGIMENTAL, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO E SOBERANO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 78, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA "SOMENTE SERÃO DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO DE VEREADOR OU SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DESPACHO NOS AUTOS, QUANDO SE TRATA DE PROPOSIÇÃO COLOCADA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 146, OU EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA FORMA DO ART. 147 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO", PARA QUE SEJA DISPENSADO A EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES, UMA VEZ QUE O PROJETO DE LEI N O QUE "DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTÁ EM TRAMITAÇÃO COM REQUERIMENTO APROVADO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PARA A DATA DE HOJE (08.04.24).