Resumo
PROJETO DE LEI N° 002 - ALTERA O ART. 42 E OS ANEXOS I E II! DESCRITOS NO ART. 48, INCISOS I E DA LEI N O 6458/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/02/2024 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do 7° Período Legislativo da 19° Legislatura de 23 de Fevereiro de 2024. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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