Autor: Gerson da Silva Serra
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Rubens Oliveira Ancelmo
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Retirada
Situação: Definitiva
Autor: Poder Executivo
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Antônio Manoel do Nascimento
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Luiz Gomes de Oliveira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Luiz Gomes de Oliveira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Luiz Gomes de Oliveira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Antônio Manoel do Nascimento
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Jetro Lima dos Santos
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Eliane Matos Leal
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Luiz Gomes de Oliveira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Luiz Gomes de Oliveira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
Autor: Francisco de Oliveira e Silva
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Definitiva
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