Descrição 021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2018) DE 23 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ((ORIGINOU A LEI Nº 6.380/2017, SANCIONADA EM 23/06/2017))
23/06/2017
RUBENS OLIVEIRA ANCELMO
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