DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ((ORIGINOU A LEI Nº 6.380/2017, SANCIONADA EM 23/06/2017))
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2017 09:00:00 | 021ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2018) de 23 de Junho de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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