Descrição 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (05/02/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021
"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E REVOGA OS ARTIGOS 1 A 70, 79 A 94 DA LEI MUNICIPAL 6.356/15".
12/02/2021
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