Resumo
"CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E REVOGA OS ARTIGOS 1 A 70, 79 A 94 DA LEI MUNICIPAL 6.356/15".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2021 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2021 à 30/06/2021) de 14 de Maio de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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