REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1 0 DO ARTIGO 10, E DÁ NOVA REDAÇÄO AO SI O DO ARTIGO 53 E AO 4° DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.