REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1 0 DO ARTIGO 10, E DÁ NOVA REDAÇÄO AO SI O DO ARTIGO 53 E AO 4° DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 01/04/2024 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 7° Período Legislativo da 19° Legislatura de 10 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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