ALTERA O ROL DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PA E EXCLUI OS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DA LEI N° 6.356, DE 02 DE JUNHO DE 2015, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO SEGUINTE ÀS ELEIÇÕES DE 2020, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE AS LEIS N° 9.504/1997 E LEI 8.666/1993

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS, PERTECENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, A ROMARIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES DAS REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.304/2011, DISCIPLINA E MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – MOTOTAXI – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007”.

"ESTABELECE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E ATENDIMENTOS MÉDICOS POR TELEFONE ÀS PESSOAS IDOSAS E/OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA”.

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA”.

“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CORONARIANAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“RECONHECE OS DESFILES DOS BLOCOS DE RUA REALIZADOS NO CARNAVAL, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA”.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CAPANEMA”.

“RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, A MARATONA BÍBLICA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CAPANEMA”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONFERE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ‘MARIA NAGELA TRINDADE DE OLIVEIRA’, A HONRARIA DO TÍTULO DE BARÃO DE CAPANEMA”

“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

“DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PCCR – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O DIREITA À UTILIZAÇÃO AO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CAPANEMA, NA FORMA ESPECÍFICA.

"CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, CAPACIPATAÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E CORMOBIDADE ASSOCIADAS E GARANTE TRATAMENTO ESCOLAR DIFERENCIADO PARA PORTADORES".

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BAIXA ESTATURA; DE EQUIPAMENTO MECÂNICO, FIXADO AOS CAIXAS, PARA SERVIR DE APOIO AOS USUÁRIOS DE MULETAS OU CONGÊNERES; DE RAMPAS DE ACESSO; DE PORTAS COM LARGURA E LOCALIZAÇÃO ADEQUADA PARA UTILIZAÇÃO DE CLIENTES USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS E PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO EM CADA AGÊNCIA CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTENTE SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE ALUNOS COM DISLEXIA E/OU TDAH NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.