Resumo
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ((ORIGINOU A LEI Nº 6.428/2019, SANCIONADA EM 19/06/2019))
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/06/2019 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 5ª Período (02/02/2019 à 30/06/2019) de 28 de Junho de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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