"INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL AS HONRARIAS POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL E GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2019 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 5ª Período (02/02/2019 à 30/06/2019) de 26 de Abril de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA RETIRADA | DEFINITIVA |
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