Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/04/2020 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 3 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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