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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/06/2020 09:00:00 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 19 de Junho de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA COM VETO INTEGRAL | DEFINITIVA |
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