Resumo
SOLICITA A SUPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), BEM COMO A COBRANÇA DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SENDO SUAS PARCELAS DILUÍDAS FUTURAMENTE SEM A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS, ATÉ QUE SE ESTABILIZE A CURVA EPIDEMIÓLOGICA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2020 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 7ª Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 24 de Abril de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | MATÉRIA APROVADA | DEFINITIVA |
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