Resumo
"ESTABELECE NORMAS PARA HOTÉIS, PENSÕES, MÓTEIS, FLATS E SIMILARES, RESTAURANTES, LANCHONETES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, DISPONIBILIZARAM PARA SEUS CLIENTES ALIMENTOS ADEQUADOS AO CONSUMO PARA PORTADORES DE DIABETES"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/11/2020 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 8ª Período (02/08/2020 à 18/12/2020) de 20 de Novembro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM ANDAMENTO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?