Resumo
"REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 85, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/02/2021 | 0004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2021 à 30/06/2021) de 26 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM ANDAMENTO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?