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Autor: PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA
Data: 13/03/2019
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Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. ((ORIGINOU A LEI Nº LEI Nº 6.425/2019, SANCIONADA EM 20/05/2020))


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
28/06/2019 09:00:00 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 5ª Período (02/02/2019 à 30/06/2019) de 28 de Junho de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE  MATÉRIA APROVADA  DEFINITIVA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO PAULO

PRESIDENTE

DEM

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