38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 3016

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 19 DE AGOSTO DE 2016

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 8ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 12 DE AGOSTO DE 2016

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 18ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2016

1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 27 DE JUNHO DE 2016

21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 24 DE JUNHO DE 2016

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 17 DE JUNHO DE 2016

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 14 DE JUNHO DE 2016

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 10 DE JUNHO DE 2016

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 3 DE JUNHO DE 2016

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 30 DE MAIO DE 2016

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 20 DE MAIO DE 2016

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 13 DE MAIO DE 2016

114ª (CENTO E DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 6 DE MAIO DE 2016

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 29 DE ABRIL DE 2016

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 25 DE ABRIL DE 2016

11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 15 DE ABRIL DE 2016

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 3ª PERÍODO (01/01/2013 À 30/12/2016) DE 8 DE ABRIL DE 2016