"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2021 09:00:00 | 0004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2021 à 30/06/2021) de 26 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM ANDAMENTO |
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