Resumo
REQUERIMENTO Nº 013/2023 – EXMO. SR. VEREADOR PAULO AFONSO OLIVEIRA DAMASCENO – PARA SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, PARA QUE O MESMO ACIONE O PROGRAMA CAPANEMA LEGAL E/OU A SECRETARIA COMPETENTE, NO SETOR DE DIREITO, PARA QUE PROVIDENCIE UM ESTUDO TÉCNICO, A FIM DE QUE SEJA FEITO AÇÕES CONCERNENTES A LEGALIZAÇÕES DAS GLEBAS DE TERRAS, HOJE DENOMINADAS COMO PORTELINHA E GUARASUCO, AINDA PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, A FIM DE QUE ESSAS DUAS GLEBAS FAÇAM PARTES DE NOSSO MUNICÍPIO, HAJA VISTA, QUE GEOGRAFICAMENTE JÁ FAZEM PARTE DE NOSSA “GLEBA PATRIMONIAL”.