''AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, FINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL, COM APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE 40% -(QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO VIGENTE (ANO 2002)''.
''AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, FINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL, COM APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO VIGENTE (ANO 2002)''.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.023/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A DATA DE ENTREGA DO LEGISLATIVO, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.023/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A DATA DE ENTREGA DO LEGISLATIVO, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMCD, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTEDE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO MUJNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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