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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 5673/1998 06/03/1998

  • CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA ILDA RODRIGUES FARIAS.

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LEI MUNICIPAL - 5672/1998 06/03/1998

  • CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA IRACEMA DA SILVA SOUSA.

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LEI MUNICIPAL - 5671/1998 06/03/1998

  • CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA COSTA.

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LEI MUNICIPAL - 5670/1998 06/03/1998

  • CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ CID PEREZ.

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LEI MUNICIPAL - 5669/1998 06/03/1998

  • CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANA ROSA MARTINS DA SILVA.

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LEI MUNICIPAL - 5668/1998 06/03/1998

  • DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CPMN - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL - 5550/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA HELENA DE MENEZES''

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LEI MUNICIPAL - 5549/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VALDECIR VICENTE DA SILVA''

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LEI MUNICIPAL - 5548/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MANOEL GOMES DA SILVA''

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LEI MUNICIPAL - 5547/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA SILVA CORRÊA''

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LEI MUNICIPAL - 5546/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FRANCISCO SOUSA NASCIMENTO.''

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LEI MUNICIPAL - 5545/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DE LOURDES OLIVEIRA.''

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LEI MUNICIPAL - 5544/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDO SILVA SOARES''

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LEI MUNICIPAL - 5543/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FRANCISCA DE ARAÚJO SILVA''

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LEI MUNICIPAL - 5542/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDO RODRIGUES MATOS''

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LEI MUNICIPAL - 5542/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDO RODRIGUES MATOS''

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LEI MUNICIPAL - 5541/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA.''

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LEI MUNICIPAL - 5540/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA JOSÉ MEDEIROS FERREIRA.''

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LEI MUNICIPAL - 5539/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTONIO DE OLIVEIRA PASTANA.''

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LEI MUNICIPAL - 5538/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DE NAZARÉ CORREA DOS SANTOS.''

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LEI MUNICIPAL - 5537/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GABRIEL DO NASCIMENTO MELO.''

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LEI MUNICIPAL - 5536/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDA COSTA DE BRITO.''

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LEI MUNICIPAL - 5535/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A REGINA PEREIRA DE SILVA.''

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LEI MUNICIPAL - 5534/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA AUXILIADORA DA SILVA.''

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LEI MUNICIPAL - 5533/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FRANCISCA PINHEIRO SANTOS DA SILVA.''

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LEI MUNICIPAL - 5532/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LUIZ DE HOLANDA GALVÃO.''

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LEI MUNICIPAL - 5531/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SUZANA MARIA ALVES DO SANTOS''

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LEI MUNICIPAL - 5530/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ESTER ROCHA ALVES CABRAL.''

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LEI MUNICIPAL - 5529/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSÉ MARIA ROSA GASPAR.''

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LEI MUNICIPAL - 5528/1997 26/08/1997

  • ''CONCEDE AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EDGAR FERREIRA DE SOUZA''

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