Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO GOVERNO MUNICIPAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ((ORIGINOU A LEI Nº 6.379/2017 VETADA INTEGRALMENTE)).