Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL 6.304/2011, DISCIPLINA, MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS - MOTOTÁXI - NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CAPANEMA EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007.