Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS ANUAIS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTE PARA SERVIDORES DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO DE INFANTIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA.