REQUERIMENTO - PARA O LEGISLATIVO: 0020/2021

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Autor: RODRIGO LOBO DE FIGUEIREDO
Data: 11/06/2021
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Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, PARA QUE REALIZE, ATRAVÉS DE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE SE REGULAMENTAR E DETERMINAR OS NÍVEIS E AS ALÍQUOTAS (10, 20 OU 40%) DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE PARA OS GRUPOS DE SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A TAL RECEBIMENTO, CONFORME PREVÊ O ART. 83, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO IV, ALÍNEA B, DO ART. 154 DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE CAPANEMA.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RODRIGO LOBO

VEREADOR(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

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