Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, PARA QUE REALIZE, ATRAVÉS DE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE SE REGULAMENTAR E DETERMINAR OS NÍVEIS E AS ALÍQUOTAS (10, 20 OU 40%) DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE PARA OS GRUPOS DE SERVIDORES QUE FIZEREM JUS A TAL RECEBIMENTO, CONFORME PREVÊ O ART. 83, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO IV, ALÍNEA B, DO ART. 154 DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE CAPANEMA.