Resumo
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOAÇÃO NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS, INFUGÍVEIS, CONSUMÍVEIS, NÃO CONSUMÍVEIS, DIVISÍVEIS E INDIVÍSIVEIS, DOADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIOS DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.