Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 23, 24, 25, 28 E 35 DA LEI MUNICIPAL N° 6.356/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.