Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.304/2011, DISCIPLINA E MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INVIDIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS - MOTOTÁXI - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007.